A legislação previdenciária brasileira assegura proteção especial ao segurado do INSS acometido por determinadas doenças graves, dispensando, em situações específicas, o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão de benefícios por incapacidade.

A previsão está expressamente contida no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

“Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.”

(Redação dada pela Lei nº 13.135/2015)

Na prática, isso significa que o segurado diagnosticado com uma das enfermidades previstas em regulamentação específica poderá requerer o benefício previdenciário mesmo sem possuir o número mínimo de contribuições normalmente exigido pelo INSS.

Atualmente, a matéria é regulamentada pela Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, cujo artigo 2º estabelece o rol das doenças que afastam a exigência de carência para concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente.

Conforme a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, as seguintes doenças autorizam a dispensa de carência:

• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Transtorno mental grave com alienação mental;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Cegueira;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondilite anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);
• Contaminação por radiação, conforme conclusão da medicina especializada;
• Hepatopatia grave;
• Esclerose múltipla;
• Acidente vascular encefálico agudo (AVE);
• Abdome agudo cirúrgico.

A própria Portaria estabelece:

“Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS.”

Atenção: o diagnóstico da doença não garante automaticamente o benefício

Embora a legislação dispense a carência nesses casos, é importante destacar que o simples diagnóstico da enfermidade não assegura, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

O INSS exige a comprovação da incapacidade laborativa por meio de perícia médica, além da apresentação de documentação clínica consistente, como laudos, exames, relatórios médicos e histórico de tratamento.

Além disso, muitos pedidos acabam sendo indeferidos administrativamente por ausência de documentos adequados ou por interpretação restritiva da perícia médica do INSS.

A importância da orientação jurídica especializada

A atuação de um advogado previdenciário é fundamental para analisar o preenchimento dos requisitos legais, organizar a documentação médica e adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de negativa indevida do benefício.

Em muitos casos, a via judicial tem sido essencial para assegurar o direito de segurados que, mesmo portadores de doenças graves, tiveram seus pedidos indevidamente negados pelo INSS.